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Aprovado em Concurso Dentro das Vagas Tem Direito ŕ Nomeaçăo!
Publicado em 11/08/2011

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigaçăo da administraçăo pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisăo ocorreu por unanimidade dos votos.
O tema teve repercussăo geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo ŕ nomeaçăo ou apenas expectativa de direito.
O estado sustentava violaçăo aos artigos 5ş, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituiçăo Federal, por entender que năo há qualquer direito líquido e certo ŕ nomeaçăo dos aprovados, devido a uma equivocada interpretaçăo sistemática constitucional. Alegava que tais normas tęm o objetivo de preservar a autonomia da administraçăo pública, "conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeaçăo de candidatos aprovados em concurso público".

Boa-fé da administraçăo

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administraçăo pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. "Entendo que o dever de boa-fé da administraçăo pública exige o respeito incondicional ŕs regras do edital, inclusive quanto ŕ previsăo das vagas no concurso público", disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do "necessário e incondicional respeito ŕ segurança jurídica". O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é "pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteçăo ŕ confiança".
O ministro relator afirmou que quando a administraçăo torna público um edital de concurso convocando todos os cidadăos a participarem da seleçăo para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, "ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital". "Aqueles cidadăos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto ŕs normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento", avaliou.
Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administraçăo no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, "tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito ŕ confiança nela depositada por todos os cidadăos".

Direito do aprovado x dever do poder público

De acordo com relator, a administraçăo poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeaçăo, mas năo poderá dispor sobre a própria nomeaçăo, "a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público"

Condiçőes ao direito de nomeaçăo

O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito ŕ nomeaçăo surge quando se realizam as condiçőes fáticas e jurídicas. Săo elas: previsăo em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realizaçăo do certame conforme as regras do edital; homologaçăo do concurso; e proclamaçăo dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de classificaçăo por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.
Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos "constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania". Ele destacou também que a existęncia de um direito ŕ nomeaçăo limita a discricionariedade do poder público quanto ŕ realizaçăo e gestăo dos concursos públicos. "Respeitada a ordem de classificaçăo, a discricionariedade da administraçăo se resume ao momento da nomeaçăo nos limites do prazo de validade do concurso, disse.

Situaçőes excepcionais

No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta "situaçőes excepcionalíssimas" que justifiquem soluçőes diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse público. "Năo se pode ignorar que determinadas situaçőes excepcionais podem exigir a recusa da administraçăo de nomear novos servidores, salientou o relator.
Segundo ele, tais situaçőes devem apresentar as seguintes características: Supervenięncia - eventuais fatos ensejadores de uma situaçăo excepcional devem ser necessariamente posteriores ŕ publicaçăo de edital do certame público; Imprevisibilidade - a situaçăo deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias ŕ época da publicaçăo do edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises econômicas de grandes proporçőes; Guerras; Fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoçăo interna; Necessidade – a administraçăo somente pode adotar tal medida quando năo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaçăo excepcional e imprevisível.
O relator avaliou a importância de que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada "e, dessa forma, seja passível de controle por parte do Poder Judiciário". Mendes também salientou que as vagas previstas em edital já pressupőem a existęncia de cargos e a previsăo de lei orçamentária, "razăo pela qual a simples alegaçăo de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigaçăo da administraçăo de nomear os candidatos".

Ministros

Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento de hoje "é a expressăo deste itinerário jurisprudencial, que reforça, densifica e confere relevo necessário ao postulado constitucional do concurso público". Por sua vez, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha afirmou năo acreditar "numa democracia que năo viva do princípio da confiança do cidadăo na administraçăo".
Para o Marco Aurélio, "o Estado năo pode brincar com cidadăo. O concurso público năo é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadăo e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condiçőes ŕqueles que se disponham a disputar um cargo". "Feito o concurso, a administraçăo pública năo pode cruzar os braços e tripudiar o cidadăo", completou.