Quem busca um emprego na esfera pública federal que propicie remuneração de até R$ 3.163,80 e vários benefícios encontra uma boa oportunidade na Liquigás, subsidiária da Petrobrás que distribui e comercializa Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). O órgão tem dois concursos - voltados para diversos cargos e todos níveis de escolaridade - com inscrições abertas até 4 de março, no site da Fundação Cesgranrio, organizadora.
No total, são oferecidas 1.160 vagas, sendo 972 para o cargo de profissional de vendas (36 imediatas e 936 para formação de cadastro de reserva), cujo concurso está regulamentado por um edital, e 188 (todas iniciais) para diversos cargos, dispostos em outro documento. Essa segunda seleção também visará à formação de cadastro de reserva, mas o número de postos não foi definido. Enquanto a validade do concurso para profissional de vendas é, a princípio, de um ano, a do outro é a metade (seis meses). Ambos os prazos poderão dobrar.
No caso de profissional de vendas, o salário é de R$ 2.433,69, mas há adicional de periculosidade, se houver contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (R$ 730,11), e possível comissão para metas (varia de R$ 371,75 a R$ 1.858,73). O cargo exige graduação em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Marketing (ou denominação similar); carteira de motorista "B"; experiência mínima de seis meses em atividades comerciais; e disponibilidade para viajar.
Para as outras funções, que proporcionam adicional de periculosidade de 30% (conforme o caso), os vencimentos vão de R$ 854,02 a R$ 3.163,80. Há chances para níveis fundamental incompleto (antiga 4ª série, correspondente ao 5º ano), fundamental completo, médio, médio/técnico e superior.
Todos funcionários, que serão celetistas, receberão vales gás, refeição (ou refeitório no local), alimentação e transporte (opcional); auxílios filho excepcional, funeral e creche; convênios farmácia e odontológico (opcionais); adicional por tempo de serviço; e assistência médica, seguro de vida em grupo e plano de previdência da empresa (opcionais). A carga de trabalho mensal será de 220 horas.
Ao acessar o site da Fundação Cesgranrio até as 23h59 (horário de Brasília) de 4 de março, o interessado preenche a ficha e retira o boleto da taxa, de R$ 25,00 (níveis fundamental incompleto e completo), R$ 35,00 (médio e técnico) e R$ 50,00 (superior). O documento deverá ser pago em qualquer banco, até a data de vencimento indicada.
Há postos com computadores em diversas cidades no país para efetuar inscrição, nos dias úteis, das 9h às 16h (horário de Brasília). As seleções constarão de provas objetivas (todos) e discursivas (profissional júnior - Direito), em 15 de abril, e de capacitação física (alguns cargos), em 26 ou 27 de maio.
Notícias da Folha Dirigida
Corte no Orçamento Não Afetará Concursos em 2012, Diz Ministra!
Publicado em 15/02/2012
Diferente do que ocorreu em 2011, o corte no orçamento da União para 2012 não irá atingir a realização de concursos e nomeações no Executivo Federal. Em entrevista coletiva na última quarta-feira, dia 15, após o anúncio do contingenciamento orçamentário, que será de R$ 55 bilhões este ano, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que estão mantidas as seleções e contratações previstas na Lei Orçamentária de 2012. "Aquilo que está previsto está mantido", disse a ministra.
O orçamento sancionado pela presidente Dilma Rousseff para 2012 prevê o provimento de 10.317 vagas no Executivo federal, por meio de novos concursos e nomeações de aprovados. A ministra Miriam Belchior destacou que há previsão no orçamento para a realização de concursos a fim de dar conta dos projetos prioritários do governo. Como exemplos, a ministra citou os concursos da Polícia Federal, já autorizado, e da Polícia Rodoviária Federal, para o qual foram pedidas 1.500 vagas de policial, que visam à atender o Plano Estratégico de Fronteiras, lançado no ano passado, para fortalecer o policiamento nas regiões fronteiriças.
Enquanto listava os exemplos, Miriam foi interrompida pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, participante da coletiva, que "incluiu" o seu ministério entre os que possuem previsão orçamentária para realização de concurso. "A Fazenda também faz lobby por contratações", emendou a ministra. A realização dos concursos solicitados pelo Ministério da Fazenda já foi confirmada pela secretária de Gestão Pública do Planejamento, Ana Lucia Brito, em entrevista em dezembro do ano passado.
Outros concursos esperados por estarem relacionados a projetos prioritários, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Brasil Maior, de desenvolvimento da indústria, são os do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que ainda depende de autorização, e o do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), para o qual já foram liberadas 157 vagas de analista de comércio exterior.
O orçamento de 2012 traz ainda outras 46.943 vagas efetivas e comissionadas para serem preenchidas, mas que ainda precisam ser criadas, por meio de projetos de lei em análise no Congresso Nacional. Destas, 33.568 são só para o Ministério da Educação (MEC). A área de Educação, assim como a de Saúde, segue entre as grandes prioridades do governo, segundo a ministra Miriam Belchior.
Há também previsão de 7.319 vagas destinadas à substituição de terceirizados e, segundo a secretária Ana Lucia Brito, serão realizados todos os concursos necessários às substituições previstas em acordo entre União e Ministério Público do Trabalho (MPT), que tem prazo até 31 de dezembro deste ano para conclusão. Entre eles, está o concurso para 260 vagas de agente administrativo da Polícia Rodoviária Federal (PRF), cuja criação das vagas está sendo proposta no projeto de lei 2.205/2011, que tramita em regime de prioridade no Congresso Nacional.
O corte de 55 bilhões no orçamento deste ano, classificado como "ousado" pelo ministro Guido Mantega, tem como objetivo possibilitar ao governo federal o cumprimento da meta de superávit primário de R$ 140 bilhões previsto para 2012.
Notícias da Folha Dirigida
Liquigás: Veja Editais! Prazo Aberto para 1.160 Oportunidades!
Publicado em 09/02/2012
A Liquigás Distribuidora, subsidiária responsável pela distribuição e comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) da Petrobrás, divulgou, nesta quinta-feira, dia 9, dois concursos, com um total de 1.160 vagas, distribuídas por cargos de níveis fundamental (incompleto e completo), médio, médio/técnico e superior. Há postos de trabalho em todas unidades federativas, excluindo três da Região Norte (Acre, Amazonas e Roraima). Já abertas, as inscrições serão aceitas até 4 de março, via internet.
Enquanto uma das seleções é voltada para profissional de vendas, proporcionando 972 oportunidades (36 imediatas e 936 para formação de cadastro de reserva, a ser usado durante a validade de um ano, prorrogável por igual período), a outra é destinada para diversos cargos, oferecendo 188 vagas iniciais e constituindo banco de aprovados, que poderá ser usado por até um ano, pois a vigência, de seis meses, poderá dobrar.
O cargo de profissional de vendas, cujo concurso está regulamentado por um dos editais, propicia salário básico de R$ 2.433,69; adicional de periculosidade, se a atividade implicar no contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (30% sobre o vencimento inicial, ou seja, R$ 730,11); e possível comissão atrelada ao cumprimento de metas (varia de R$ 371,75 a R$ 1.858,73).
Poderá disputar a função os bacharéis em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Marketing, com registro no respectivo conselho profissional, carteira de motorista "B", experiência mínima de seis meses em atividades comerciais e disponibilidade para viagens.
No caso do edital voltado para 188 vagas (30 para fundamental incompleto, 37 para fundamental completo, 75 para médio, 34 para médio/técnico e 12 para superior), as remunerações oscilam de R$ 854,02 (ajudante de carga/descarga e ajudante de motorista) a R$ 3.163,80 (cargos de nível superior). Há, também, adicional de periculosidade de 30%, conforme a função.
A Liquigás proporciona os seguintes benefícios, para todos funcionários: vale-gás, vale-refeição ou refeitório no local, vale-alimentação, assistência médica (opcional), vale-transporte (opcional), convênio farmácia (opcional), convênio odontológico (opcional), auxílio-filho excepcional, auxílio-funeral, seguro de vida em grupo (opcional), auxílio-creche, adicional por tempo de serviço e plano de previdência da empresa (opcional). O regime de contratação é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inscrições - As inscrições podem ser feitas exclusivamente no site da Fundação Cesgranrio, organizadora, a partir desta quinta-feira, dia 9, com prazo até as 23h59 (horário de Brasília) de 4 de março, bastando preencher a ficha indicando o polo de trabalho e cidade de prova. Em seguida, o candidato terá que imprimir o boleto relativo à taxa, de R$ 25,00 (nível fundamental incompleto e completo), R$ 35,00 (médio e médio/técnico) e R$ 50,00 (superior e profissional de vendas), e pagá-lo em qualquer banco, até a data de vencimento nele constante.
Quem não tiver acesso à internet poderá se inscrever em um posto com computadores oferecido pela Fundação Cesgranrio. Os locais, disponíveis nos anexos IV dos editais de abertura, funcionarão durante o período de inscrição, sempre nos dias úteis, das 9h às 16h (horário de Brasília). Isenção de taxa - Poderão pedir isenção de taxa os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que pertencerem à família com renda mensal por indivíduo de até meio salário mínimo (equivalente a R$ 311,00) ou orçamento total de até três salários mínimos (R$ 1.866,00). É preciso se apressar, pois a solicitação poderá ser feita somente até as 23h59 (horário de Brasília) desta sexta-feira, dia 10. O resultado preliminar da análise dos pedidos sairá no próximo dia 28.
Notícias da Folha Dirigida
UFRJ: Prazo para 198 Vagas Começa Dia 28! 2º e 3º Graus!
Publicado em 09/02/2012
A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) anunciou a abertura de concurso para 198 vagas em diversos cargos técnico-administrativos, abrangendo os níveis médio, médio/técnico e superior. Os interessados devem ficar atentos à divulgação do edital, que deve ocorrer nos próximos dias. As inscrições começam no próximo dia 28.
As remunerações iniciais serão de R$ 2.125,9 para as funções dos níveis médio e médio/técnico e de R$ 3.293,24 para os graduados, já incluindo R$ 304 de auxílio-alimentação. Além do salário, os futuros servidores terão direito a auxílio-creche no valor de R$ 89 e transporte de acordo com o local de moradia. Há, ainda, possibilidade de adicionais por capacitação, sendo de 27% para especialização, de 52% para mestrado e de 70% para doutorado.
Das 198 vagas, 141 serão destinadas aos níveis médio e médio/técnico e 57 ao superior. O grande destaque desta seleção é a função de assistente administrativo, com oferta de 63 vagas e exigência de nível médio. As inscrições poderão ser feitas no período compreendido entre o próximo dia 28 e 18 de março, no site da Divisão de Recursos Humanos da UFRJ (DVRH/UFRJ), responsável pela seleção. As taxas serão de R$ 50 para o nível médio e de R$ 65 para o superior.
O processo seletivo ocorrerá por meio de provas objetivas, previstas para serem aplicadas em 14 de abril, exceto para os candidatos ao cargo de assistente em administração, que farão as avalições no dia 15. Os concorrentes às funções de técnico de laboratório, técnico de microfilmagem, técnico em artes gráficas e músico serão submetidos, ainda, a uma prova prática, ainda sem data prevista.
Vale ressaltar que o teste objetivo será realizado no município do Rio de Janeiro e em Macaé. Já o exame prático, acontecerá apenas na capital.
Assistente em administração: veja o que estudar
O cargo de assistente em administração, com oferta de 63 vagas, é o grande destaque do concurso para a UFRJ. Por exigir apenas o nível médio, deverá ser o mais procurado pelos candidatos. Para ajudá-los na preparação, publicamos abaixo o programa da última seleção, reallzada em 2010, e que não sofrerá alterações, segundo informou a Divisão de Recursos Humanos da UFRJ, organizadora da seleção. Informática: Uso prático do sistema operacional Windows XP: principais comandos e funções. Uso prático do MS Office 2003 (Word e Excel) e do BrOffice 3.2 (editor de textos e editor de planilhas). Noções de serviços Internet & Intranet. Vírus e antivírus; Spam. “Browsers” de navegação na Internet: Internet Explorer e Mozilla Firefox. Ferramentas de Correio Eletrônico: MS Outlook e Mozilla Thunderbird.
Notícias da Folha Dirigida
TCE-RJ: Edital para Técnico e Analista Sairá em Breve! Diversos Benefícios e Até R$ 9.031,00 Iniciais!
Publicado em 08/02/2012
Quem busca um emprego com estabilidade e boa remuneração na esfera estadual encontrará uma grande oportunidade em breve. Isso porque o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) vai realizar concurso para preencher 100 vagas no cargos de técnico de controle externo e analista de controle externo. O edital da seleção deverá ser publicado muito em breve, tendo em vista que o objetivo do presidente do órgão, Jonas Lopes de Carvalho Junior, é de dar posse aos aprovados até o final de junho. “O concurso é de uma importância capital. A carência é enorme, pois não se realiza um concurso aqui desde 1998”, disse.
O número de vagas para cada uma das carreiras será divulgado nos próximos dias pelo TCE-RJ. O cargo de técnico de controle externo exigirá dos candidatos o nível médio, já o de analista de controle externo, formação superior (haverá oportunidades para quem tem graduação em qualquer área e também para quem possui formações específicas). Os vencimentos iniciais são de R$ 6.322,31 para técnico e de R$ 9.031,89 para analista, já incluindo gratificações. No entanto, com mais R$ 528,00 de auxílio-refeição/alimentação (valor unitário de R$ 24,00 para média de 22 dias de trabalho), as remunerações passam a ser de R$ 6.850,31 e R$ 9.559,89. Além disso, o TCE-RJ oferece auxílio saúde no valor de R$ 400,00. Para quem tem filhos menores, há ainda auxílio educação de R$ 607,88 e auxílio creche de R$ 840,00.
A Assessoria de Impresa do TCE-RJ informa ainda que existem avaliações de desempenho funcional, realizadas anulamente, onde os técnicos e analistas poderão receber mais R$ 1.053,71 e R$ 1.505,32, respectivamente.De acordo com a resolução publicada no Diário Oficial do Estado, na última segunda, dia 6, que autoriza a abertura do concurso, a seleção será organizada por meio de um convênio com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Assessoria de Imprensa do TCE-RJ, a Lei Orçamentária deste ano já prevê recursos para a nomeação dos novos servidores para o tribunal. O processo de seleção ainda será definido, mas a previsão é de que os candidatos sejam avaliados por meio de duas etapas, sendo uma delas de provas objetivas.
As disciplinas que serão cobradas ainda serão definidas pelo tribunal, justamente pela necessidade de reavaliar o programa do último concurso, realizado há quatro anos. O prazo de validade do concurso ainda não foi definido, mas, segundo o presidente do TCE, deverá ser curto, já que o objetivo é promover seleções regulares. Para o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, o concurso tem por objetivo aumentar a eficiência do Tribunal. “Este concurso está precedido de uma ampla avaliação qualitativa e quantitativa para que possamos, dentro das 100 vagas existentes, o que é pouco, distribuí-las com a máxima inteligência e eficiência. Essa avaliação é um fato inédito na história do Tribunal”, disse.Jonas Lopes de Carvalho Júnior deixa ainda uma mensagem para os que sonham em ingressar no TCE-RJ “Os candidatos devem se preparem, pois, uma vez aprovados, estarão trabalhando numa instituição de excelência e exercendo funções de altíssimo interesse público”, finalizou.
Notícias da Folha Dirigida
Procon-RJ: Prazo para Até R$ 5.460,00, Mais Estabilidade!
Publicado em 17/01/2012
Uma das boas oportunidades para quem busca a estabilidade profissional (regime estatutário) no Estado do Rio de Janeiro é o primeiro concurso para a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor fluminense (Procon-RJ), que visa ao preenchimento imediato de 181 vagas, sendo 81 para cargos de nível médio (inclusive técnico) e 100 para superior, e à formação de cadastro de reserva. O interessado poderá se inscrever até o próximo dia 29, via internet, e até dois dias antes (27), no posto com computadores na Fundação Ceperj, organizadora.
O órgão proporciona remunerações que variam de R$ 1.911,00 a R$ 5.460,00, incluindo vencimentos e máxima Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA). Há possibilidade dos servidores receberem os mesmos benefícios das outras autarquias estaduais, segundo o diretor-presidente do Procon-RJ, José Bonifácio Novellino. O Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ), que é uma autarquia, tem, por exemplo, auxílio-alimentação (R$ 178,86) e vale-transporte.
Das 81 vagas para o nível médio, 75 são para o antigo 2º grau (25 para agente administrativo e 50 para agente de proteção e defesa do consumidor) e seis para médio com curso técnico (três para técnico em Contabilidade e três para técnico em Informática). As remunerações são de até R$ 1.911,00 (agente administrativo) e R$ 2.184,00 (demais cargos).
As 100 oportunidades para graduados, por sua vez, se destinam a três cargos: dez para executivo público (até R$ 3.822,00), dez para advogado (até R$ 5.460,00) e 80 para analista de proteção e defesa do consumidor (até R$ 5.460,00). Todos cumprirão carga de trabalho de 40 horas semanais.
Os classificados em posições até 20% além do total de vagas em cada cargo e modalidade (ampla concorrência, deficientes e reserva para negros e índios) serão convocados para o curso de formação, última etapa do concurso. Os aprovados constituirão cadastro de reserva, que poderá ser usado durante a validade de dois anos, podendo dobrar.
A ficha de inscrição e o boleto relativo à taxa, de R$ 70,00 (nível médio) ou R$ 120,00 (superior), estão disponíveis no site da Fundação Ceperj. O valor poderá ser quitado em qualquer banco (preferência é o Itaú). O posto com computadores poderá ser utilizado somente nos dias úteis, das 10h às 16h, após apresentação da identidade original.
Atrativo: garantia de convocação imediata
A expectativa em receber o primeiro grupo de servidores efetivos em seu quadro, que ingressarão por meio do concurso para 181 vagas imediatas, acarretará na rápida convocação dos classificados pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ), de acordo com o diretor jurídico do órgão, procurador do Estado Carlos Edison do Rêgo Monteiro.
Segundo ele, em se concretizando o cronograma previsto do concurso, com o início do curso de formação em 11 de junho, a tendência é que os servidores estejam prontos para exercer as atividades dentro da autarquia a partir de 1º de agosto, uma vez que a etapa irá levar cerca de 30 dias. Inclusive, o objetivo é preencher as 181 vagas de uma única vez, ainda de acordo com Carlos Edison Monteiro.
A previsão é que aproximadamente 90 servidores atuem na sede da autarquia, na região da Carioca, no Centro do município do Rio. A outra metade do pessoal deverá ser igualmente distribuída nos outros cinco postos de atendimento do Procon, localizados na Central do Brasil e em Bangu (Rio), Niterói, São João de Meriti e São Gonçalo. “Desejo que o candidato tenha comprometimento com os ideais de defesa do consumidor, ética, lisura e responsabilidade. Esperamos pessoas com perfil de conciliação”, declarou recentemente o diretor jurídico.
Veja os principais atrativos do concurso do Procon-RJ
* Estabilidade - Há garantia de estabilidade empregatícia, pois o regime de contratação é o estatutário.
* Remunerações - Os servidores terão remunerações de até R$ 1.911,00 a até R$ 5.460,00, incluindo vencimentos e valor total da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA).
* Status - O Procon é o órgão que intercede nas relações de consumo entre população e fornecedores e prestadores de serviço no Estado do Rio e tem credibilidade perante a sociedade fluminense.
* Possibilidade de progressão - A autarquia tem um Plano de Cargos e Salários.
* Benefícios - Os classificados poderão ganhar auxílio-alimentação (R$ 178,86) e vale-transporte. Esses benefícios são concedidos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ), outra autarquia estadual.
* Cadastro de reserva - Apesar das 181 vagas efetivas do quadro do Procon serem oferecidas no concurso, haverá formação de cadastro com candidatos em posições até 20% além do total de vagas em cada cargo (ampla concorrência, deficientes e reserva para negros e índios), pois estarão aptos para o curso de formação.
* Rapidez nas convocações - Os cargos deverão ser providos a partir de agosto.
Nível médio: 75 vagas e inicial até R$ 2.184,00
O inédito concurso para o quadro de pessoal da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) é uma boa porta de entrada no serviço público para quem tem o nível médio, pois quase metade das 181 vagas iniciais (75) é distribuída por dois cargos destinados a candidatos com essa faixa de escolaridade.
O cargo mais atraente é o de agente de proteção e defesa do consumidor, pois proporciona dois terços das oportunidades (50) e tem remuneração superior (até R$ 2.184,00), incluindo vencimentos (R$ 1.680,00) e valor máximo de gratificação (R$ 504,00). Aquele que ocupar o cargo atenderá, prestará informações e orientará os consumidores nas relações de consumo, realizará coleta de campo para subsidiar estudos, pesquisas técnicas e fiscalizações e lavrará autos de infração.
Se o interesse é realizar atividades voltadas à área de apoio, a opção é disputar a função de agente administrativo (25 oportunidades restantes para o nível médio, com remuneração de até R$ 1.911,00). Nesse caso, o profissional planeja e executa atividades de suporte à gestão de processos administrativos e monitora informações, por exemplo.
Provas objetivas e discursivas em março
A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) avaliará os participantes de seu concurso provavelmente a partir de 11 de março, para quando está prevista a aplicação da primeira fase, composta por provas objetivas e discursivas (redação). Os exames transcorrerão das 9h às 13h30 (cargos de nível médio) e das 15h às 19h30 (superior), no município do Rio. A avaliação de múltipla escolha abrangerá 60 questões, e a redação será sobre um entre dois temas previstos no programa.
Os candidatos a agente de proteção e defesa do consumidor, técnico em Contabilidade e técnico em Informática terão pela frente dez perguntas de Raciocínio Lógico-Quantitativo (primeiro cargo) ou Noções de Direito do Consumidor (técnicos), 20 de Português e 30 de Conhecimentos Específicos.
Já o concorrente a agente administrativo será submetido a dez questões de Raciocínio Lógico-Quantitativo, 15 de Noções de Direito do Consumidor, 15 de Conhecimentos Específicos e 20 de Português. Por fim, no caso dos cargos de nível superior (advogado, executivo público e analista de proteção e defesa do consumidor), apenas as disciplinas de Português e Direito Administrativo são comuns.
A seleção ainda será composta pelo curso de formação, previsto para iniciar em 11 de junho, com duração de cerca de 30 dias. A etapa será realizada durante 100 horas/aula, para técnicos em Contabilidade e em Informática, ou 160 horas/aula, para os outros cargos.
Notícias da Folha Dirigida
Ministério da Fazenda: Nível Médio! R$ 2.690,00!
Publicado em 27/12/2011
Já foi confirmada pelo Ministério do Planejamento a realização de um dos concursos mais aguardados para 2012, o de assistente técnico-administrativo do Ministério da Fazenda. A seleção será uma das grandes oportunidades do ano para aqueles que possuem pelo menos o ensino médio completo e sonham conquistar um emprego com estabilidade.
O cargo ainda proporciona boa remuneração, com iniciais no valor de R$ 2.690,02, já incluindo auxílio-alimentação de R$ 304,00. Também poderão concorrer aqueles que estiverem prestes a concluir o ensino médio, pois a escolaridade só precisará ser comprovado no ato da posse. Também será necessário possuir pelo menos 18 anos de idade na data da posse.
Em entrevista exclusiva no último dia 20, a secretária de Gestão do Planejamento, Ana Lucia Brito, garantiu que serão cumpridas todas as substituições de terceirizados que estiverem previstas em acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e em recomendação do Tribunal de Contas da União.
No caso do Ministério da Fazenda, a substituição de 463 terceirizados está inserida em acordo com o MPT que tem prazo até 31 de dezembro de 2012 para conclusão. Ana Lucia Brito afirmou que estão garantidas as vagas necessárias a essa substituição, mas segundo explicou o Planejamento, isso não significa que o concurso terá oferta mínima de 463 vagas, pois a substituição de terceirizados irregulares não é feita contratando-se um servidor efetivo para cada posto de trabalho terceirizado. De acordo com o ministério, são analisados os custos do posto e do servidor para se fazer "mais com menos".
A solicitação do Ministério da Fazenda foi de 2.500 vagas para atender aos diversos órgãos que integram a pasta, mas segundo a secretária de Gestão do Planejamento, a liberação de mais vagas dependerá da avaliação que será feita, considerando a disponibilidade orçamentária. "O que for substituição de terceirizados nós vamos cumprir 100%. O que não for, vamos ter que analisar caso a caso e tentar viabilizar o que for possível, dentro dos limites orçamentários", afirmou Ana Lucia Brito.
Saiba como foi o último concurso
Devido ao perfil bastante abrangente, o concurso para assistente técnico-administrativo deve atrair um grande número de candidatos, o que torna ainda mais importante o início antecipado da preparação visando à conquista de uma vaga.
Na seleção já realizada pelo Ministério da Fazenda para o cargo, em 2009, foram registrados 573.566 inscritos para 2 mil vagas em todo o país. No Rio de Janeiro, 52.862 pessoas concorreram às 226 vagas oferecidas, uma relação de 233,9 participantes por vaga.
Caso seja mantido no novo concurso o modelo de seleção utilizado em 2009, os candidatos serão selecionados exclusivamente por meio de provas objetivas, de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos.
Na seleção anterior, a parte de Conhecimentos Gerais foi composta por questões Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-Quantitativo e Informática Básica. Já em Conhecimentos Específicos foram propostas questões de Direito Administrativo e Direito Constitucional, e de Conhecimentos Básicos de Direito Tributário e Direito Previdenciário.
Para ser aprovado, foi necessário obter, no mínimo, 16 dos 20 pontos de Língua Portuguesa e 72 dos 120 pontos totais do exame. Foi preciso ainda se classificar em até duas vezes o número de vagas no estado a que concorreu.
Área fiscal: concurso também confirmado
A secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Ana Lucia Brito, também confirmou que será realizado o concurso solicitado pelo Ministério da Fazenda para auditor-fiscal e analista-tributário da Receita Federal e para analista técnico-administrativo, da área de apoio do ministério.
Os cargos de auditor e analista são destinados aos que possuem o ensino superior completo em qualquer área e proporcionam remunerações iniciais de R$ 13.904,00 e R$ 8.300,00, respectivamente, já com o auxílio-alimentação de R$ 304,00. Para analista técnico-administrativo, também de nível superior (com áreas a definir), os iniciais são de R$ 3.529,42.
O concurso para estes cargos foi relacionado em pedido de adequação da proposta de orçamento para o próximo ano enviada pelo Planejamento ao Congresso Nacional. A adequação não foi incluída no texto final do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2012 aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 22, mas segundo Ana Lucia Brito, os concursos serão realizados. "Estamos trabalhando para viabilizar todos eles, nem que não seja da forma inicialmente pensada."
Ainda de acordo com a secretária, embora tenham sido solicitadas pelo Ministério da Fazenda 2.350 vagas (1.210 vagas para auditor, 1.050 para analista e 90 para analista técnico-administrativo), o mais provável é a oferta seja próxima da indicada na nota técnica que acompanhou a adequação solicitada ao Congresso, de 850 vagas distribuídas pelos três cargos.
Notícias da Folha Dirigida
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia: Saiu Edital para 2º e 3º Graus! Até R$ 3.293,00!
Publicado em 12/12/2011
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) divulgou edital para preenchimento de 45 vagas da carreira técnico-administrativa. Das oportunidades, 39 são para os níveis médio e médio/técnico e seis para o nível superior.
Entre os curso de nível médio/técnico estão Informática, Química e Mecânica. Já de nível superior estão Engenharia Química, Psicologia, Biblioteconomia e Pedagogia. A lotação dos servidores se dará em diversos campi, como Arraial do Cabo, Duque de Caxias, Nilópolis, Paracambi, Rio de Janeiro e São Gonçalo.
Além de estabilidade empregatícia garantida pela contratação em regime estatutário, os servidores receberão remunerações de R$ 2.125,94 (médio e médio/técnico) e R$ 3.293,33 (graduados). Ainda poderão ser proporcionados benefícios como auxílio pré-escolar, auxílio transporte e adicional de insalubridade ou periculosidade.
As inscrições serão abertas a partir das 16h desta segunda-feira, 12, e poderão ser feitas até 6 de janeiro, no site do IFRJ. Será preciso preencher o formulário eletrônico e quitar a taxa de inscrição, em qualquer agência bancária, no valor de R$ 60,00 ou R$ 80,00, conforme a escolaridade. Até o próximo dia 15, será possível solicitar isenção da taxa. Etapas - Todos os candidatos passarão por uma prova objetiva, enquanto os de nível superior ainda farão a avaliação de títulos. A primeira etapa, o exame de múltipla escolha, está previsto para 12 de fevereiro, das 9h às 13h. Os locais de prova estarão disponíveis a partir de 31 de janeiro.
A prova, conforme o cargo, será composta por questões de Língua Portuguesa, Informática, Conhecimentos Específicos, Matemática e a Lei Nº 8.112/90, e suas alterações. Estará apto nessa fase quem alcançar, no mínimo, 60% dos pontos.
Notícias da Folha Dirigida
Detran-RJ: Concurso em Breve Para 3º Grau!
Publicado em 24/11/2011
O Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) informou na última quarta-feira, dia 23, que está sendo concluído o processo de licitação para escolha da organizadora do novo concurso da autarquia. Serão oferecidas 96 vagas em cargos de nível superior, com remuneração inicial de R$ 2.313,86, incluindo R$ 178,86 de auxílio-alimentação, no caso de 22 dias de trabalho.
A seleção foi anunciada em agosto, pelo presidente do Detran-RJ, Fernando Avelino, em entrevista. Na ocasião, Avelino informou que havia chance do edital ser divulgado em novembro, possibilidade praticamente descartada atualmente. Entretanto, o presidente da autarquia garantiu que o documento regulador do concurso sairá ainda este ano.
O Detran-RJ não informou quando o processo de escolha da organizadora deverá ser concluído, assim como não deu uma nova previsão de divulgação do edital. Oferta e etapas - Os cargos com maiores números de oportunidades serão analista de Gestão e Trânsito (37 vagas), analista de gestão e planejamento (22) e analista de tecnologia da informação (20). Além da formação superior, será necessário possuir registro no órgão de classe correspondente, quando a mesma for regulamentada.
Segundo Fernando Avelino, a prova objetiva seguirá o modelo do concurso anterior para nível superior (o primeiro da autarquia, realizado em 2008), abrangendo Língua Portuguesa, Legislação de Trânsito, Noções de Informática, de Direito Constitucional e Administrativo e Conhecimentos Específicos.
Existe a possibilidade de inclusão de idiomas estrangeiros (Inglês, Espanhol e Francês) no programa. "O conteúdo programático, embora dependada organizadora, deverá seguir o modelo anterior. Queremos dar um toque diferente, visando à Copa do Mundo e às Olimpíadas, pois precisaremos de profissionais que saibam falar Inglês, por exemplo", disse Avelino, acrescentando que também poderá haver avaliação de títulos.
Notícias da Folha Dirigida
Área Federal: Governo Federal Tem 11.245 Vagas em Pauta!
Publicado em 04/11/2011
Está prevista, para os próximos meses, a divulgação de diversos concursos de órgãos federais, com oferta de vagas para vários níveis de escolaridade. Por isso, quem sonha em conquistar um emprego no serviço público federal deve manter os estudos em dia. Diversos órgãos programam concursos para um total de até 11.245 vagas. Primeiro edital, do concurso para o INSS, está previsto para dezembro. Acompanhe abaixo os concursos programados:
INSS - 1.875 vagas - 2º e 3º graus
Edital do concurso para técnico (2º grau) e perito médico do INSS sai no dia 23 de dezembro. Vencimentos iniciais, respectivamente, de R$ 3.935,29 e R$ 9.070,93.
Ministério da Fazenda - 4.850 vagas - 2º e 3º graus
Já solicitou ao Planejamento pedido de concurso para as áreas fiscal e de apoio. São pedidas 2.260 vagas na carreira de auditoria, sendo 1.210 para auditor-fiscal (R$ 13.094,00) e 1.050 para analista tributário (8.300). Também foram pedidas 2.590 vagas para a área de apoio, em cargos como assistente técnico administrativo (nível médio, com inicial de R$ 2.690,02).
Ministério da Agricultura - 3.204 vagas - 1º, 2º e 3º graus
Programa a abertura de concurso para 3.204 vagas em diversos cargos, sendo 2.512 para área de apoio (agente de inspeção, analista, técnico de laboratório e auxiliar de laboratório, entre outros) e 692 para fiscal agropecuário (com inicial de R$ 9.986,59)
Ministério do Trabalho - 600 vagas - Superior
Carlos Lupi já anunciou novo concurso para fiscal. Previsão de 600 vagas. O cargo requer nível superior em qualquer área. A remuneração inicial é de R$ 13.904,00.
Polícia Federal - 512 vagas - Superior
Órgão só aguarda sinal verde do Planejamento para abrir o concurso para agente (396 vagas) e papiloscopista (116). Ambos os cargos são destinados a quem possui nível superior em qualquer área, além de carteira de habilitação (categoria B ou superior). A remuneração inicial é de R$ 7.818,00, incluindo auxílio-alimentação de R$ 304,00.
Agência do Petróleo - 152 vagas - Superior
Agência Nacional do Petróleo quer abrir concurso para preencher 152 vagas. Nível superior. Serão 115 vagas para especialistas em Regulação de Petróleo e 22 para analista administrativo. Vencimento inicial de ambos é de R$ 9.263,20.
Ministério da Integração Nacional - 52 vagas - Superior
Ministério do Planejamento já autorizou concurso para 52 vagas em diversos cargos de nível superior. Haverá vagas para analista administrativo, analista de sistemas e engenheiros, entre outros cargos. Iniciais de R$ 3.225,42.
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Ministério da Fazenda: 2.500 Vagas em Pauta!
Publicado em 08/11/2011
A presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), Jecirema Alves Carvalho, afirmou que é urgente a necessidade de realização de concurso para a área de apoio do Ministério da Fazenda. "É urgentíssima. O último concurso não supriu a carência e temos muitos servidores em condições de se aposentar", disse ela.
Desde junho deste ano, tramita no Ministério do Planejamento pedido de concurso para 2.590 vagas em 2012, sendo 2.500 para assistente técnico-administrativo, de nível médio, com remuneração inicial de R$ 2.690,02 (já com o auxílio-alimentação de R$ 304,00), e 90 para analista técnico-administrativo, de nível superior, com iniciais de R$ 3.529,42 (também com o auxílio).
Ambos os cargos fazem parte do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PecFaz), cuja totalidade de servidores o Sindfazenda passou a representar (anteriormente a entidade era representativa apenas dos servidores administrativos da Receita Federal). Considerando-se apenas a Receita Federal, o déficit atual é de pelo menos 4 mil servidores administrativos, segundo o sindicato.
Jecirema Alves contou que em encontro com a categoria, o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, Augusto Akira Chiba, afirmou que a previsão é que o concurso seja autorizado no início do ano que vem.
Além de diminuir a defasagem de servidores, a seleção é importante também para que o ministério cumpra o cronograma de substituição, até o fim de 2012, de terceirizados em situação irregular, conforme previsto em Termo de Conciliação Judicial (TCJ) firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
A única seleção realizada pelo Ministério da Fazenda para o cargo de assistente ocorreu em 2009 e atraiu 573.566 candidatos para as 2 mil vagas oferecidas em todo o país. No Rio de Janeiro, foram registrados 52.862 inscritos para 226 vagas (índice de 233,9 candidatos por vaga). Para analista, será a primeira seleção promovida pela pasta.
Assistente administrativo: prova
Em função do grande interesse que o concurso para assistente técnico-administrativo desperta, a orientação básica dos especialistas é para que os interessados em concorrer ao cargo iniciem o quanto antes a sua preparação, tomando como base o edital do concurso anterior.
Na seleção de 2009, os candidatos foram submetidos exclusivamente a provas objetivas, de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos. Para ser aprovado, foi necessário conquistar pelo menos 16 dos 40 pontos de Língua Portuguesa e ainda obter o mínimo de 72 dos 120 pontos totais do exame.
Para analista técnico-administrativo, a expectativa é que o primeiro concurso para o cargo no âmbito do Ministério da Fazenda seja aberto com chances nas áreas de Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia Elétrica, Psicologia, Serviço Social, Comunicação Social e Pedagogia.
Assistente administrativo do Ministério da Fazenda: veja programa
Em qualquer concurso, a base do sucesso é o estudo antecipado. Por isso, para que os futuros candidatos às 2.500 vagas de assistente técnico-administrativo possoam ter uma boa preparação, publicamos o programa do concurso realizado em 2009. Com base no conteúdo abaixo, planeja os estudos com calma e sai na frente. RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação. 3. Diagramas lógicos. 4. Álgebra linear. 5. Probabilidades. 6. Combinações. INFORMÁTICA BÁSICA: 1. Conceitos básicos. Hardware e Software. 2. Ferramentas básicas: Sistema Operacional Windows e Linux, BrOffice, Processador de Textos Word e Planilha Eletrônica Excel. 3. Conceitos de Internet: e-mail e navegadores. 4. Conceitos de Tecnologia da Informação: Sistemas de Informações, Conceitos básicos de Segurança da Informação e de Software Livre. 5. Redes de Computadores: Conceitos básicos.
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Seplag: Secretário Confirma Concurso Para 1.102 Vagas!
Publicado em 01/11/2011
Uma excelente notícia para quem está em busca de uma oportunidade na área administrativa do Estado do Rio de Janeiro: o secretário de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, anunciou que as 2.200 vagas em cargos de assistente (nível médio) e analista administrativos (nível superior), chamadas de Carreira Executiva, serão criadas em breve. O primeiro concurso, segundo ele, deverá sair já no início de 2012, com a oferta de 1.102 vagas.
"Vamos ter um efetivo único que vai poder atuar em qualquer secretaria, voltado para a área administrativa. O objetivo dessa unificação é simplificar a gestão da carreira e consagrar algo que já existia no governo, que é a mobilidade do servidor dentro dos órgãos estaduais", explicou, destacando que a lotação será feita com base nas necessidades de cada pasta. Tramitação – O projeto de lei que cria as vagas da chamada "Carreira Executiva" está na Casa Civil e deverá ser enviado para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) provavelmente no início deste mês de novembro. Após a aprovação, começarão os preparativos do primeiro concurso, que deverá sair no início de 2012 com as 1.102 vagas que já estão fixadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que está em discussão na Alerj. Exigências – Para o assistente administrativo, será preciso ter apenas o nível médio completo (antigo 2º grau), e no caso do analista administrativo, nível superior em qualquer área. As admissões serão pelo regime estatutário, que garante a estabilidade no serviço público. Já a remuneração inicial mínima será de R$ 1.210,00 e de R$ 2.077,00. Mas como há adicional por qualificação e a gratificação por desempenho, o servidor poderá ter iniciais de até R$ 1.460,00 e R$ 3.072,57, respectivamente para assistente e analista. Distribuição das vagas – Assim como a carreira de gestor público, também da Secretaria de Planejamento, os funcionários poderão atuar em qualquer pasta do governo. Mas no primeiro concurso estarão fixadas 600 vagas de nível médio e 80 de nível superior para a Secretaria de Educação, e para a Secretaria de Saúde dez de nível médio e 15 de superior. As demais 300 de nível médio e 97 de nível superior serão para a Secretaria de Planejamento, com atuação em qualquer órgão da administração.
Segundo o secretário, os novatos terão um treinamento básico em funções de administração pública e outro específico dentro do local onde atuarão. A formação será etapa eliminatória do concurso e, durante o curso, o candidato receberá uma bolsa-auxílio.
"Essa carreira tem incentivos de desempenho. Como o governo precisa pagar adequadamente e ter resultados, precisamo dos servidores alinhados com os objetivos em cada setor o tempo todo, que é o que as administrações modernas fazem", avaliou.
Na prática, de acordo com Sérgio Ruy, a carreira não conta com grandes diferenças em relação à outras de assistente e analistas administrativos que abrem concursos rotineiramente, mas as formas de incentivo serão mais adequadas ao que exige o mercado de trabalho atual. "Essa carreira vem em um contexto de modernização administrativa e há a perspectiva de capacitação permanente e a remuneração é melhorada pela qualificação e pelo desempenho", explicou.
Notícias da Folha Dirigida
Cotas Para Negros e Índios Agora é Lei!
Publicado em 26/10/2011
O governador Sérgio Cabral sancionou a Lei nº 6.064, que reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros e índios, para atuação nos quadros de pessoal dos poderes Executivo (incluindo administração indireta) e Legislativo.
O projeto de lei que estabelecia as cotas já havia sido aprovado, no último dia 18, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Vale destacar, no entanto, que o sistema de cotas nos concursos públicos do estado está valendo desde 6 de junho, quando o governador Sérgio Cabral publicou um decreto no Diário Oficial. Os primeiros concursos que contemplam a medida são as das secretarias de Fazenda, Educação e Saúde, além do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), todos com inscrições abertas. Há um total de 1.176 vagas destinadas a negros e indígenas.
A lei vai vigorar por dez anos, sendo que a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos promoverá o acompanhamento permanente dos resultados, tendo que produzir uma relatório conclusivo a cada dois anos.
De acordo com a lei, para concorrer às vagas destinadas a negros e índios basta a autodeclaração. Detectata falsidade da declaração, o candidato será eliminado do concurso. Já a cópia dos documentos falsos serão remetidas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam tomadas as devidas providências de ação penal. Se o candidato já tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão, após procedimento administrativo.
Caso sejam oferecidas na seleção até 20 vagas, serão reservadas apenas 10%.
Notícias da Folha Dirigida
Cotas, em Concurso, para Negros e Indígenas é aprovada na Alerj!
Publicado em 18/10/2011
Após muito falatório e opiniões diversas dos deputados estaduais sobre o assunto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na última dia 18, o Projeto de Lei nº 888/11, que reserva 20% das vagas de concursos públicos estaduais e de entidades da administração indireta para os candidatos que se auto-declararem negros ou indígenas. A auto-declaração, inclusive, foi um dos mais criticados tópicos da proposta.
O líder do Governo na Alerj, deputado André Corrêa, afirmou que ainda será preciso analisar a possibilidade de uma nova regra tratando da faixa de renda como critério para possuir o benefício.
Agora, a proposta segue para as mãos do governador do Estado, Sérgio Cabral, para ser sancionada. Ele terá, no máximo, 15 dias para úteis para publicar a lei, porém é possível que a decisão seja dada antes do prazo, já que foi o próprio governador que encaminhou a matéria para votação. Se sancionada, a lei terá validade de dez anos. Emendas - O PL foi aprovado com emendas parlamentares. Uma delas é a que estende a determinação também para seleções realizadas pelo Poder Legislativo. Os outros ajustes tratam de proibir a solicitação de enquadramento nas cotas após a inscrição no concurso e o envio de informações comprovadamente falsas ao Ministério Público. Além disso, fica instituído cota de apenas 10% nas seleções com oferta de, no máximo, vinte vagas.
Vale destacar, no entanto, que o sistema de cotas nos concursos públicos do estado está valendo desde 6 de junho, quando o governador Sérgio Cabral publicou um decreto no Diário Oficial. Os primeiros concursos que contemplam a medida são as das secretarias de Fazenda, Educação e Saúde, além do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), todos com inscrições abertas. Há um toal de 1.176 vagas destinadas a negros e indígenas.
As oportunidades estão distribuídas em vários cargos, para todos os os níveis de escolaridade e em diversos municípios do estado. Para concorrer a uma delas basta o candidato se auto-declarar benefciário.
Presente durante a votação na Alerj, o superintendente de Igualdade Racial, da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Marcelo Dias, disse na última quarta-feira, dia 19, que acredita na auto-declaração como a melhor forma de aplicar o atual decreto e futura lei.
"Essa é a forma mais correta para evitar questionamentos na Justiça, como aconteceu, há um tempo, com aqueles irmãos gêmeos de Brasília, em que um conseguiu entrar pela cota e outro não. Acredito que será muito raro alguém resolver mentir nesta declaração, pois isto terá consequências. Não existirá uma comissão para dizer se a pessoa é ou não passível de obter o benefício, mas as pessoas têm um histórico familiar, têm um registro civil e, por ele, sabe-se se ela é parda, negra ou branca."
Dias quer acreditar que aqueles que venham a pleitear uma das vagas através da cota tenham boa índole e bom senso, mas não descarta a possibilidade do uso do registro civil como forma de comprovação. "A apresentação do registro não está prevista, mas pode ser uma forma da gente evitar que a lei seja burlada. Acredito que a auto-declaração é a melhor forma. A pessoa tem que ter consciência do que ela é. Não dá para dizer, hoje, que é afrodescentende e daqui a cinco anos ela voltar atrás. Não acho que o melhor caminho seja instituir uma 'comissão da verdade' para verificar quem é afrodescendente e quem não é. Nós temos que acreditar no ser humano."
Nos editais já vigentes, as vagas da cota racial vêm separadas das demais, assim como as de deficientes físicos. Mesmo tendo as vagas devidamente distinguidas, os editais preveem que, no caso dos candidatos cotistas não completarem as vagas reservadas, as sobresalentes serão revertidas para as da ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos candidatos aprovados, conforme a classificação.
Notícias da Folha Dirigida
Segurança nos Concursos: Projeto Aprovado!
Publicado em 19/10/2011
Foi aprovado, em primeira discussão, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), na última terça, dia 18, o Projeto de Lei nº 3.345/10, de autoria do deputado Pedro Augusto (PMDB), que proíbe o uso de agendas eletrônicas, celulares, gravadores, relógios com calculadoras e outros dispositivos durante concursos e avaliações promovidas pela administração pública. O objetivo é o de garantir mais seguranças nas seleções realizadas pelo governo do estado.
O deputado destacou que pretender instituir no estado normas já implementadas pelo Ministério de Educação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). "Isto assegura aos participantes de concursos públicos em nosso estado total segurança contra fraudes que, hoje em dia, se utilizam dos mais modernos meios eletrônicos", argumenta o autor.
Notícias da Folha Dirigida
Governo Federal: Dilma Precisa Repor Pessoal para Manter o Estado!
Publicado em 13/09/2011
O governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve como uma de suas características a promoção de uma política de concursos públicos regulares, que possibilitou a recomposição dos quadros da administração pública federal a níveis de meados da década de 90, com cerca de 630 servidores, como evidenciou a pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no último dia 8.
Ao longo dos oito anos do governo Lula, foram admitidos por meio de concurso cerca de 155 mil novos servidores. Esse quantitativo, no entanto, foi suficiente apenas para compensar as perdas ocorridas durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em que a política do Estado Mínimo levou ao enxugamento dos quadros (foram admitidos apenas cerca de 51 mil servidores durante os dois mandatos), com a precarização das contratações e o sucateamento dos serviços prestados à população.
Agora, o desafio do governo Dilma Rousseff é o de dar sequência ao processo de recomposição, tendo em vista que, de acordo com os dados do estudo feito pelo Ipea em parceria com a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, ainda não foi possível atingir o número de servidores civis ativos registrado em 1992: pouco mais de 680 mil ativos.
Mas para continuar o trabalho iniciado por seu antecessor, a presidente Dilma Rousseff terá que colocar em prática uma de suas promessas de campanha, que foi manter a política de concursos públicos. Promessa não cumprida até o momento. Na apresentação do estudo intitulado ‘Ocupação no Setor Público Brasileiro: tendências recentes e questões em aberto’, o técnico de Planejamento e Pesquisa José Celso Cardoso traduziu o clima de indefinição. "A recomposição de quadros é uma orientação que vem do governo Lula e que não sabemos se vai se manter no governo Dilma", observou.
Já no início deste primeiro ano de mandato, o governo anunciou o adiamento dos concursos e nomeações no Executivo federal em função do corte de mais de R$50 bilhões no orçamento para o ano. Apesar de aos poucos terem sido autorizadas nomeações de aprovados em concursos já realizados, o ingresso de novos servidores está aquém do esperado, haja vista a demanda crescente de diversos órgãos federais.
Por sua vez, os novos concursos aparecem como raras exceções. Um dos principais liberados foi o destinado às áreas de atendimento e de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, no entanto, ainda não teve a autorização oficializada (portaria publicada).
Especialistas aprovam reestruturação por concursos
No último dia 31, ao encaminhar a proposta de orçamento para 2012 ao Congresso Nacional, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que o próximo ano também será de restrições com relação aos concursos, sendo autorizadas apenas seleções para áreas essenciais. Declaração conflitante com os números da proposta orçamentária, que prevê 54.724 admissões, quase o dobro deste ano.
Para a economista da Universidade Federal Fluminense (UFF) Ruth Helena Dweck, a presidente Dilma Rousseff também irá privilegiar a reestruturação dos diversos órgãos federais, com o momento atual não passando de um período de avaliação. "Não acredito que ela tenha uma política contrária (à do governo Lula). Não tenho dúvida de que ela também tem uma visão no sentido de reforçar o setor público."
A especialista lembrou a experiência vivida durante o governo FHC, que conforme o estudo do Ipea, teve entre as suas características a admissão de empregados celetistas e a demissão e licença temporária incentivadas. "Na universidade, não se contratava ninguém. Eram apenas professores substitutos, que só podiam ficar por dois anos. A partir de 2003, houve uma recomposição do quadro de professores. Todos altamente qualificados. Todos doutores. Não se contratou mais ninguém com grau de escolaridade menor", contou.
O aumento do nível de escolaridade, aliás, foi um dos aspectos apontados no estudo divulgado no último dia 8. Na esfera federal, o percentual de trabalhadores com grau de instrução superior ao ensino médio saltou de 46,1% em 1995 para 50,7% em 2010, após ter caído para 38,9% em 2002. Também aumentou o percentual de servidores estatutários. Em 2010, eles correspondiam a 90% em todo o setor público brasileiro (incluindo estados e municípios).
A economista do Instituto de Pós-graduação e Pesquisa em Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppead-UFRJ) Margarida Gutierrez destacou a importância da recomposição dos quadros na administração pública federal, ressaltando, no entanto, que é necessário criar indicadores de produtividade dos servidores. "A recomposição é correta. O Estado tem que estar bem aparelhado para produzir serviços eficientes para a população. A questão é se essa renovação do quadro está melhorando a qualidade e a quantidade de serviços providos pelo Estado."
Para ela, não há como falar em inchaço da máquina pública federal como sempre fizeram os opositores do governo Lula. "O Brasil está crescendo e a necessidade de serviços públicos aumenta", destacou. Nesse sentido, o levantamento do Ipea mostra que, apesar do aumento do número de admissões por concurso, os gastos com pessoal se mantiveram estáveis com relação à arrecadação e ao Produto Interno Bruto (PIB).
O estudo divulgado pelo Ipea, que serve para orientar a política de pessoal do atual governo, traz uma observação que torna ainda mais importante a retomada dos concursos no Executivo federal. Segundo a pesquisa, em 2010, é possível notar um prenúncio de elevação das aposentadorias. Tendência que, a julgar pela situação de órgãos como o Banco Central (BC), que deve perder mais de 30% do seu quadro nos próximos três anos por esse motivo, deve se consolidar, prejudicando o desempenho dos diversos órgãos caso as saídas não sejam compensadas em tempo hábil.
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Volta a Polêmica em Torno das Cotas nos Concursos do Rio!
Publicado em 06/09/2011
O decreto do governador Sérgio Cabral assinado há cerca de três meses, em 6 de junho deste ano, que reserva 20% das vagas em concursos públicos do Estado do Rio de Janeiro a negros e indígenas, volta a levantar polêmica. Desta vez, quem se manifesta contra é um grande conhecido de todos os brasileiros: o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O tucano acionou a advogada Roberta Kaufmann para que ela entre com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com a tentativa de anular a medida. Apesar de não ser uma ação movida pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), a Assessoria de Imprensa da legenda diz que apoia a decisão do sociólogo.
O advogado especializado em Direitos Humanos e concursos Sérgio Camargo acredita que a proposta de anulação não siga em diante. "A postura do STF deverá ser de refutar esta lamentável ideia, na linha que vem adotando em julgados de extrema relevância, como o reconhecimento das relações homoafetivas e a presunção de inocência só poder ser afastada por sentença criminal trânsito em julgado. Dá-se valor à dignidade da pessoa humana."
Segundo ele, o judiciário não acatará o pedido. "Ele fará valer o decreto do governado Sérgio Cabral e consolidará este importante passo no reequilíbrio da sociedade brasileira. E aqueles há gerações marginalizados poderão, gradativamente, resgatar anos de opressão, perseguição e maus tratos, tendo na carreira pública a chance de finalmente serem brasileiros."
O deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha afirma que é a favor de cotas nas universidades públicas, mas discorda que elas tenham que ser aplicadas aos concursos também. "As universidades públicas estavam mais voltadas para os mais favorecidos do que para os menos. Porém, o sistema de cotas para concurso, eu não sou favorável. O concurso público exige diploma, seja ele de nível fudamental, médio ou superior. Então, já foi dado o crivo e todos foram igualados no banco escolar."
Para o colega de partido de Fernando Henrique Cardoso, as oportunidades das seleções públicas têm que ser iguais. "Esse decreto assinado pelo governador merece uma atenção especial do Supremo. Essa reserva de vagas é inconstitucional, porque trata iguais de forma diferente", alerta.
O decreto já está valendo. O concurso para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) tem 31 das 155 vagas oferecidas destinadas para esse fim. A seleção, que já está com inscrições abertas para os níveis médio e superior, é a primeira a ter o decreto aplicado. Apesar de ser o primeiro e único desde a assinatura do documento, tudo caminha para que uma grande leva de editais de novos concursos estaduais seja liberada, em setembro e nos próximos meses, em concordância ao decreto.
Concursos para a Secretaria de Planejamento e Gestão (gestor público), Secretaria de Administração Penitenciária (inspetor penitenciário), Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) e Polícia Civil, entre outros, são apenas alguns programados para serem divulgados muito em breve, já com a aplicação da reserva de 20% das vagas para negros e indígenas.
O presidente da Comissão de Concurso do MPE-RJ, procurador de Justiça Carlos Navega, afirma que "o decreto tem presunção de legalidade e, enquanto for considerado constitucional, vai valer. Isso não impede em nada o andamento do concurso, e vale ressaltar que os candidatos beneficiados pela medida devem atingir a pontuação especificada no edital".
Seja para permanecer com o decreto ou para anulá-lo, dando ganho de causa ao ex-presidente, ainda será preciso passar muito tempo. Até que decisões como essa sejam tomadas são necessárias inúmeras investigações e, após o parecer, são abertos os recursos.
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Concurso Públicos: Aprovados em Cadastro Devem ir à Justiça!
Publicado em 18/08/2011
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu o direito à nomeação aos aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previstas no edital beneficiou milhares de concursados em todo o país, que buscam na Justiça a tão desejada posse no cargo, frustrada pelo simples desejo do administrador público.
Mas impulsionados pelo novo cenário, que estende o entendimento a todas as instâncias judiciais, tendo em vista a repercussão geral dada ao parecer do STF, os aprovados em concursos podem ir além, recorrendo ao Judiciário inclusive quando a aprovação é para compor cadastro de reserva.
Para o advogado Rafael de Castro Alves, do escritório Sérgio Camargo Associados, especializado em concursos públicos, essa postura é fundamental para que, no futuro, o entendimento seja o de que há o direito à nomeação inclusive nos concursos para cadastro. "É importante para que a jurisprudência evolua nesse sentido", afirmou.
A necessidade desse tipo de aperfeiçoamento já havia sido destacada pelo juiz do Trabalho Rogério Neiva, que observou, inclusive, que o próprio STF decidiu recentemente em favor da nomeação de aprovados em concursos desse tipo, sendo que, nesse caso, não foi dada repercussão geral. "Mas é um precedente. E acho que uma sinalização", disse o magistrado.
Um dos argumentos é que a abertura de concurso, mesmo que para cadastro, sugere que há necessidade de pessoal. E o debate sobre o tema se justifica sobretudo pelo fato de que há o temor de que, para não ficarem reféns da obrigatoriedade de chamar os aprovados dentro do número de vagas, os órgãos públicos passem a abusar do uso do cadastro de reserva.
Classificados esperam reflexo da decisão
Por ora, a última manifestação do STF sobre o direito à nomeação de aprovados em concursos já desperta o otimismo naqueles que foram classificados, mas não conseguiram conquistar de fato a vaga pretendida.
É o caso de Antônio Umbelino Júnior, de 30 anos, que após se classificar em 84º lugar no concurso de 2008 da Prefeitura de Duque de Caxias para 117 vagas de dentista, precisou recorrer à Justiça, uma vez que ao término da validade da seleção, em fevereiro de 2010, apenas 71 aprovados para o cargo haviam sido chamados.
Ele contou que logo após o fim da vigência do concurso, impetrou mandado de segurança requerendo a nomeação, sendo que o desembargador José Torres, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, optou por aguardar a decisão do STF para julgar o caso. "Acho que não tem como ele tomar uma decisão diferente agora", apostou o dentista.
Vale ressaltar, no entanto, que os juízes das demais instâncias não estão obrigados a seguir o entendimento do STF, porém, essa é a tendência. No caso do concurso de Duque de Caxias, Antônio Umbelino Júnior contou que muitos outros candidatos, até mesmo com classificação inferior à sua, já haviam garantido na Justiça a nomeação.
Exercendo a profissão atualmente em um consultório particular, o dentista revelou o que representará para ele a nomeação iminente. "Eu desejei esse emprego em razão da estabilidade, que é o que eu sempre almejei. E eles estão me tirando um direito que pertence a mim", protestou.
A reclamação do aprovado encontra abrigo na declaração do ministro Marco Aurélio Mello, que ao fundamentar o seu voto, que contribuiu para a decisão unânime do STF, afirmou que "feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar do cidadão."
Segundo os juristas consultados, os candidatos aprovados dentro do número de vagas podem entrar com mandado de segurança requerendo a nomeação em até 120 dias após o fim da vigência do concurso ou até mesmo impetrá-lo de forma preventiva em até 120 dias antes do fim da validade.
É defendida ainda a tese de que mesmo os classificados e não convocados de concursos cuja validade foi encerrada há mais de 120 dias podem reivindicar a nomeação, por meio de ação ordinária, desde que respeitado o prazo de cinco anos da prescrição fazendária.
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Supremo: Classificado Tem Direito à Vaga!
Publicado em 16/08/2011
Agora não há mais discussão: confirmando sentenças de instâncias inferiores, o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo do Judiciário, decidiu por unanimidade que todos os classificados no número de vagas definido no edital de concurso têm direito à nomeação, durante o prazo de validade.
Trata-se de decisão histórica, pois com o julgamento de recurso extraordinário do governo do Mato Grosso do Sul, relativo ao cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil, o entendimento ganha repercussão geral, ou seja, toda a Justiça brasileira deverá segui-lo. Portanto, perde validade a ressalva dos editais de que há apenas "mera expectativa de vaga", prevalecendo o "direito líquido e certo à nomeação", que dá maior garantia aos candidatos.
Foi relator o ministro Gilmar Mendes, considerando que a nomeação "passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público". Ele salientou que as vagas previstas em edital pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária. "A simples alegação de indisponibilidade financeira, desacompanhada de elementos concretos, tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos", acrescentou.
O relator ainda levou em conta que quando a administração abre um concurso gera expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas no edital. "Aqueles cidadãos que decidem se inscrever depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento." Exceções - A decisão do STF só não vale em "situações excepcionalíssimas". O ministro Gilmar Mendes esclareceu que isso significa acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, extremamente graves, como crise econômica de grandes proporções e fenômeno natural que cause calamidade pública ou comoção interna.
O ministro Carlos Ayres Britto lembrou que o Supremo já vinha ampliando o direito dos candidatos, para fazer dele não uma mera expectativa, mas uma "qualificada expectativa de nomeação". Enquanto isso, tramita no Congresso projeto que também garante a nomeação dos classificados, mas estabelecendo prazo de 30 dias a partir da homologação.
A matéria foi parar no Supremo porque o governo de Mato Grosso do Sul alegava violação à Constituição, já que a expectativa de vaga tinha o objetivo de preservar a autonomia da administração pública. Foram mencionados os artigos 5º, Inciso LXIX, e 37º, Caput e Inciso IV da Carta Magna.
STJ já garante nomeação desde 2006
Para o advogado especialista em concursos públicos Sérgio Camargo, essa decisão do STF é reflexo de um caminho que o tribunal vem seguindo de julgar em prol da cidadania. Ele afirmou, no entanto, que ela apenas confirma um posicionamento bastante comum do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já vem se manifestando nesse sentido desde 2006.
Camargo explicou que os tribunais de instâncias inferiores não são obrigados a seguir a decisão do STF, mas que a tendência é que decidam no mesmo sentido. "O que o STF está dizendo é o seguinte: você pode até decidir diferente de mim. Mas quando chegar a mim, eu vou reformar", esclareceu. "É um avanço. Apazigua essa situação", completou.
Mas, para o advogado, é possível avançar ainda mais. Ele defende a tese de que o direito do candidato não está vinculado apenas ao número de vagas previstas no edital. "Minha crença é de que o candidato tem direito à nomeação e posse também nas vacâncias da carreira", sustentou.
Camargo argumentou que há previsão orçamentária para o preenchimento de todas as vagas existentes nas carreiras, mas que devido à escassez de recursos, o montante referente à parte dos cargos ociosos acaba sendo desviado pelo administrador, de forma lícita, para outras atividades para as quais não haveria verba.
O juiz do Trabalho Rogério Neiva classificou a decisão como emblemática, não só pela unanimidade, mas principalmente pela força dos fundamentos. "Os ministros fizeram questão de não apenas acompanhar o voto do relator. E utilizaram fundamentos muito enérgicos, no sentido de um ‘puxão de orelha’ na administração pública", observou.
Juiz ressalta necessidade de aperfeiçoamento
Neiva também acredita que a manifestação do STF seja mais uma dentro do processo de evolução da jurisprudência relativa ao direito à nomeação dos aprovados em concursos. Ele lembrou que, anteriormente, havia apenas uma expectativa de direito.
Para o especialista, é necessário ainda o aperfeiçoamento da tese para contemplar situações como o uso de terceirizados, temporários e comissionados em detrimento de concursados aguardando convocação e o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso. "São desdobramentos que ainda precisão ser jurisprudencialmente amadurecidos."
Ele destacou também que é preciso avançar com relação à questão dos concursos para cadastro de reserva. De acordo com Neiva, recentemente, o STF decidiu pelo direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos desse tipo. Entretanto, tal decisão não teve repercussão geral. "Mas é um precedente. E acho que uma sinalização", avaliou.
E o fortalecimento da jurisprudência nesse sentido pode ser importante para neutralizar um possível reflexo negativo da nova postura do STF com relação aos aprovados dentro do número de vagas. Para o advogado Sérgio Camargo, a administração pública pode passar a abrir concursos apenas para cadastro.
Nesse sentido, o Decreto nº 6.944/09, que normatiza os concursos federais, diz que seleções para cadastro de reserva, nessa esfera, serão autorizadas excepcionalmente. Camargo, no entanto, destacou a fragilidade desse instrumento - afirmando que o ideal é a criação de um estatuto dos concursos - e o fato de que o decreto não enumera os casos excepcionais em que os concursos apenas para cadastro serão autorizados.
"Decisão histórica foi a de 96"
O advogado José Manuel Duarte Correia concordou com a importância da decisão do STF e com o fato de que a repercussão dada a ela fará com que as pessoas sintam-se mais seguras em prestar concursos públicos e de buscar seus direitos quando se sentirem lesadas.
Entretanto, o especialista em concursos rechaçou a ideia de que ela represente uma mudança de panorama. Segundo ele, decisão nesse sentido foi proferida pela primeira vez em 1996, favorável a candidatos a juiz de Direito no Piauí, que haviam sido classificados dentro do número de vagas do concurso, mas não convocados. "Até 1996 ninguém ganhava essas ações no Brasil", ressaltou.
Correia contou que aquela decisão mudou o rumo da jurisprudência sobre o direito à nomeação em concursos públicos. "O ministro Marco Aurélio mudou o rumo de um processo que já estava perdido havia seis anos, na primeira instância, na segunda, no Superior Tribunal de Justiça. E a vitória no STF foi por maioria, nem unânime foi", lembrou o jurista.
Ele destacou que a relevância da nova decisão está no fato de que para essa foi dada repercussão geral. "Sedimentou um caminho que já vem sendo trilhado há quinze anos."
Mais um exemplo em favor dos concursados
De forma recorrente, a Justiça tem se mostrado sensível ao direito à posse dos aprovados em concursos públicos. Em maio, em outra decisão favorável à nomeação de classificados, o desembargador federal Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1ª), concedeu liminar assegurando a posse dos classificados no concurso de técnico legislativo da Câmara dos Deputados, realizado em 2007, em vagas ocupadas ilegalmente por servidores comissionados.
Quando da concessão da liminar, o advogado da causa e especialista em concursos públicos, Rudi Cassel, afirmou que "a decisão é importante porque tem por pano de fundo a garantia de que as atribuições da carreira dos servidores públicos sejam desempenhadas por candidatos aprovados em concurso público, evitando que o caminho da terceirização e dos provimentos precários impeça nomeações além daquelas previstas no edital de abertura".
Notícias da Folha Dirigida
Aprovado em Concurso Dentro das Vagas Tem Direito à Nomeação!
Publicado em 11/08/2011
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.
O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.
O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, "conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público".
Boa-fé da administração
O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. "Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público", disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do "necessário e incondicional respeito à segurança jurídica". O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é "pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança".
O ministro relator afirmou que quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, "ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital". "Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento", avaliou.
Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, "tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos".
Direito do aprovado x dever do poder público
De acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, "a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público"
Condições ao direito de nomeação
O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando se realizam as condições fáticas e jurídicas. São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do certame conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de classificação por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.
Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos "constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania". Ele destacou também que a existência de um direito à nomeação limita a discricionariedade do poder público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. "Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação nos limites do prazo de validade do concurso, disse.
Situações excepcionais
No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta "situações excepcionalíssimas" que justifiquem soluções diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse público. "Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores, salientou o relator.
Segundo ele, tais situações devem apresentar as seguintes características: Superveniência - eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação de edital do certame público; Imprevisibilidade - a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises econômicas de grandes proporções; Guerras; Fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; Necessidade – a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.
O relator avaliou a importância de que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada "e, dessa forma, seja passível de controle por parte do Poder Judiciário". Mendes também salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária, "razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos".
Ministros
Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento de hoje "é a expressão deste itinerário jurisprudencial, que reforça, densifica e confere relevo necessário ao postulado constitucional do concurso público". Por sua vez, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha afirmou não acreditar "numa democracia que não viva do princípio da confiança do cidadão na administração".
Para o Marco Aurélio, "o Estado não pode brincar com cidadão. O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo". "Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão", completou.
Módulos & Aulões com o Prof. Leandro S. Vieira
Vários módulos e aulões com o Prof. Leandro S. Vieira estão previstos para iniciar em breve. Os programas dos editais dos concursos são cobertos com uma didática detalhada e com a resolução comentada de questões de concursos públicos recentes das principais bancas examinadoras. Clique nas tabelas abaixo para obter mais detalhes:
Provas Resolvidas Pelo Prof. Leandro S. Vieira
O Prof. Leandro S. Vieira resolveu com gabaritos comentados várias questões de concursos públicos de Informática e de Raciocínio Lógico. Abaixo seguem as provas resolvidas (clique nas linhas das tabelas abaixo para ver os detalhes):
Módulo Intensivo de Informática - IDEIA
O Instituto de Direito e Estudos Interdisciplinares Avançado chega a Niterói visando oferecer o que há de melhor na preparação para os diversos concursos públicos e de áreas jurídicas. O IDEIA preparou um módulo intensivo de Informática com o professor Leandro S. Vieira. Os programas dos principais concursos públicos serão cobertos, com a resolução comentada de questões de concursos recentes de diversas bancas preparatórias. Este curso é válido para os próximos concursos do Tribunal de Justiça do Estado do RJ, BR Petrobras Distibuidora, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, INSS, Casa da Moeda do Brasil, Caixa Econômica Federal, DETRAN e de Tribunais. Abaixo seguem os detalhes:
Duração: 18 Horas (6 Encontros)
Início Manhã: 01/02/2012 Horário Manhã: 08:30 até 11:30
Início Tarde: 24/01/2012 Horário Tarde: 13:30 até 16:30
Início Noite: 15/02/2012 Horário Noite: 18:30 até 21:30
Aula 1: Conceitos básicos de informática, componentes funcionais de computadores (hardware e software) e periféricos. Noções básicas de armazenamento de dados: arquivos, pastas, programas. Conceitos básicos e características do sistema operacional Windows XP e Windows 7.
Aula 2: Conceitos e modos de utilização de editores de texto, com foco no ambiente BR Office e MS Office.
Aula 3: Conceitos e modos de utilização de editores planilhas eletrônicas, com foco no ambiente BR Office e MS Office.
Aula 4: Conceitos e modos de utilização de editores de apresentações, com foco no ambiente BR Office e MS Office.
Aula 5: Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação com foco no Internet Explorer. Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de correio eletrônico com foco no Microsoft Outlook.
Aula 6: Conceitos básicos de Segurança da Informação com foco no comportamento do usuário.
Diversos módulos e aulões de Informática com o professor Leandro S. Vieira ocorrem constantemente, informe-se sobre valores e datas pelos tels. (21) 2620-7215 e (21) 2705-1690. O IDEIA fica à Rua Cel. Gomes Machado, n° 99, 3º andar, Centro, Niterói - RJ, próximo à estação das Barcas. Visite o website em http://www.ideiaconcursos.com.br.
Módulo de Raciocínio Lógico - DSc
O curso DSc oferece o que há de melhor na preparação para os diversos concursos públicos. O DSc preparou um módulo de Raciocínio Lógico com o professor Leandro S. Vieira. Os programas dos principais concursos públicos serão cobertos, com a resolução comentada de questões de concursos recentes de diversas bancas preparatórias. Este curso é válido para os próximos concursos do BNDES, Tribunal Regional Federal, Petrobras, Banco do Brasil, INSS, Secretaria da Fazenda, Polícia Federal, Degase, Ministério da Fazenda, Seplag e de Tribunais. Abaixo seguem os detalhes:
Duração Noite: 15 Horas (5 Encontros) Início Noite: 03/05/2012 Turma Noite: 19:00 até 22:00
Duração Sábado: 16 Horas (4 Encontros) Início Sábado: 21/04/2012 Turma Sábado: 08:00 até 12:00 ou 13:00 até 17:00
Aula 1: Compreensão de estruturas lógicas. Proposições simples e compostas. Criação e uso da tabela-verdade. Tautologia, contra-válida e contingência. Conectivos lógicos. Equivalências e negações lógicas.
Aula 2: Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Silogismo.
Aula 3: Diagramas lógicos. Problemas com verdades e mentiras. Quantificadores existenciais e universais.
Aula 4: Conjuntos. Problemas matemáticos.
Diversos módulos e aulões de Raciocínio Lógico com o professor Leandro S. Vieira ocorrem constantemente. O curso DSc fica à Av. Rio Branco, N° 81, 19º Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, Tels. (21) 9176-2937, (21) 8875-2148, (21) 9215-5095 e (21) 3064-8878, próximo à estação de Uruguaiana do Metrô. Visite o website em http://cursodsc.com.
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Duração: 18 Horas (6 Encontros)
Início Manhã: 01/02/2012
Horário Manhã: 08:30 até 11:30
Detalhes: Website IDEIA Concursos
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